Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.259, DE 20-8-2021
(DO-MG DE 21-8-2021)

TAXA - Regularização

Governo altera normas relativas à regularização de débitos de taxas no âmbito do Programa Recomeça Minas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 6º e 8º da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021,
DECRETA :
Art. 1º – O art. 5º do






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva