Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.258, DE 19-8-2021
(DO-MG DE 20-8-2021)
(DO-MG DE 20-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado ato que introduziu modificação no RICMS com relação à importação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de 2019, no Convênio ICMS 147/20, de 9 de dezembro de 2020, e no Convênio ICMS 80/21, de 31 de maio de 2021,
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