Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.256, DE 19-8-2021
(DO-MG DE 20-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, efetuando ajustes nas normas relativas à substituição tributária nas operações com combustíveis.






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