Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.423, DE 18-8-2021
(DO-SC DE 19-8-2021)
(DO-SC DE 19-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CFOP
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e IlI do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8843/2021,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
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