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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.512, DE 18-8-2021
(DO-PB DE 19-8-2021)

GÁS NATURAL – Tratamento Fiscal

Fixados procedimentos para regularização de diferenças de preço ou quantidade de gás natural transportado por dutos
Foram disciplinados procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário, e revogado o Decreto 35.402, de 3-10-2014.






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