Fixados procedimentos para regularização de diferenças de preço ou quantidade de gás natural transportado por dutos Foram disciplinados procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário, e revogado o Decreto 35.402, de 3-10-2014.