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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.511, DE 18-8-2021
(DO-PB DE 19-8-2021)

ISENÇÃO – Concessão

Alterado Ato que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
Foi introduzida modificação no Decreto 24.183, de 27-6-2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
 
 






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