Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 53 SMFA, DE 12-8-2021
(DO-Belo Horizonte DE 19-8-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 19-8-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a assinatura eletrônica de documentos
O instrumento de compromisso particular com firmas reconhecidas em cartório de notas poderá ser substituído pelo documento digitalizado, com assinatura eletrônica, nas condições que especifica.
O instrumento de compromisso particular com firmas reconhecidas em cartório de notas poderá ser substituído pelo documento digitalizado, com assinatura eletrônica, nas condições que especifica.
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