Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 5 SURE, DE 18-8-2021
(DO-AL DE 19-8-2021)
(DO-AL DE 19-8-2021)
SIMPLES NACIONAL - Isenção
Fazenda comunica sobre a isenção do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 8.467, de 13 de julho de 2021, COMUNICA que:
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