Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 28 SEFAZ, DE 4-8-2021
(DO-MA DE 9-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, na forma que específica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,






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