RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 28 SEFAZ, DE 4-8-2021 (DO-MA DE 9-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, na forma que específica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,