PORTARIA 9.910 ME, DE 17-8-2021 (DO-U DE 18-8-2021)
SÚMULA – Cancelamento
ME exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf O ME – Ministério da Economia, por meio deste Ato, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais