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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 9.910 ME, DE 17-8-2021
(DO-U DE 18-8-2021)

SÚMULA – Cancelamento

ME exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf
O ME – Ministério da Economia, por meio deste Ato, exclui a Súmula 119
do rol de súmulas vinculantes do Carf Conselho Administrativo de Recursos Fiscais





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