Informativo 33 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ, DE 16-8-2021
(DO-U DE 17-8-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-8-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 124/2021
O referido Ato disciplina procedimento de exame e concessão de regime especial para utilização de documentos fiscais por meio de processamento eletrônico de dados.
O referido Ato disciplina procedimento de exame e concessão de regime especial para utilização de documentos fiscais por meio de processamento eletrônico de dados.
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