PORTARIA 381 SDA, DE 12-8-2021 (DO-U DE 16-8-2021)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Produtos de Origem Animal
Alterados procedimentos aplicáveis na importação de produtos de origem animal Por meio deste Ato fica alterada a Instrução Normativa 34 SDA, de 25-9-2018, que aprovou procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais de produtos de origem animal comestíveis, para fins de controle sanitário.