DECRETO 34.259, DE 10-8-2021 (DO-Salvador DE 11-8-2021)
SIMPLES NACIONAL - Comunicação Eletrônica - Município do Salvador
Salvador regulamenta a comunicação eletrônica do Simples Nacional Estas normas regulamentam a Comunicação Eletrônica de ação fiscal para a autorregularização e a apuração de obrigação tributária ou infração do sujeito passivo optante pelo Simples Nacional.