PORTARIA 256 SSER, DE 10-8-2021 (DO-RJ DE 12-8-2021) - Retificação no DO-RJ de 8-9-2021 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributárianas operações com cervejas Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 238 SSER, de 28-12-2020, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-9-2021.