Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 51.142, DE 11-8-2021
(DO-PE DE 12-8-2021)
(DO-PE DE 12-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o serviço de transporte
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício concedido na prestação de serviço de transporte.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício concedido na prestação de serviço de transporte.
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