Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 861, DE 10-8-2021
(DO-Porto Velho DE 11-8-2021)
(DO-Porto Velho DE 11-8-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Porto Velho
Porto Velho altera o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
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