Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.060, DE 9-8-2021
(DO-TO DE 10-8-2021)
(DO-TO DE 10-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre diferimento do ICMS, mediante o atendimento à condição de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre diferimento do ICMS, mediante o atendimento à condição de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
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