Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.059, DE 9-8-2021
(DO-TO DE 10-8-2021)
(DO-TO DE 10-8-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado altera vigência do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o artigo 13 do
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