Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 36.918, DE 4-8-2021
(DO-MA DE 4-8-2021)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Este Decreto institui crédito presumido para indústria que utilize matéria-prima reciclada e/ou sucata, por adesão ao disposto no Decreto 29.420, de 27-12-2019, que regulamentou a Lei 10.640, de 26-12-2019, do Estado do Rio Grande do Norte.







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