Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 36.916, DE 4-8-2021
(DO-MA DE 4-8-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o diferimento do lançamento e o pagamento do ICMS na importação do exterior de feijão e arroz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA






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