Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 36.916, DE 4-8-2021
(DO-MA DE 4-8-2021)
(DO-MA DE 4-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o diferimento do lançamento e o pagamento do ICMS na importação do exterior de feijão e arroz.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o diferimento do lançamento e o pagamento do ICMS na importação do exterior de feijão e arroz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
Área exclusiva do cliente 