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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  5.576 STF, DE 15-8-2016
(DO-U DE 10-8-2021)

PROGRAMA PARA COMPUTADOR – Incidência

STF julga ação que discute a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software






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