Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.061, DE 9-8-2021
(DO-U DE 10-8-2021)
Prorrogada pelo Ato 67 CN, de 1-10-2021
Convertida, com alteração, na Lei 14.284, de 29-12-2021
(DO-U DE 10-8-2021)
Prorrogada pelo Ato 67 CN, de 1-10-2021
Convertida, com alteração, na Lei 14.284, de 29-12-2021
AUXÍLIO EMERGENCIAL – Ressarcimento
Governo dispõe sobre o ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente
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