Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.400, DE 6-8-2021
(DO-SC DE 9-8-2021)
(DO-SC DE 9-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro de gás natural em estado gasoso ou liquefeito, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro de gás natural em estado gasoso ou liquefeito, nas condições que especifica.
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