Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.718, DE 5-8-2021
(DO-RJ DE 6-8-2021)
CRÉDITO - Aproveitamento(DO-RJ DE 6-8-2021)
Governo regulamenta o incentivo fiscal do ICMS para projetos culturais e esportivos
Este Ato disciplina o aproveitamento de crédito do imposto pelo contribuinte do ICMS que patrocine projeto cultural ou esportivo através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte.
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