Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.395, DE 4-8-2021
(DO-SC DE 5-8-2021)
(DO-SC DE 5-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à NF-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5673/2021,
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