INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 SEFAZ, DE 30-7-2021 (DO-CE DE 4-8-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Receita Estadual altera a pauta fiscal de bebidas
Este Ato promove alterações nos Anexos Únicos das Instruções Normativas Sefaz 4 e 5/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos para