Informativo 32 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.248, DE 4-8-2021
(DO-MG DE 5-8-2021)
(DO-MG DE 5-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os produtos sujeitos ao regime, impelmentando as disposições previstas nos Convênios ICMS 150/2020 e 74/2021, com efeitos a partir de 1-10-2021.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os produtos sujeitos ao regime, impelmentando as disposições previstas nos Convênios ICMS 150/2020 e 74/2021, com efeitos a partir de 1-10-2021.
Área exclusiva do cliente 