Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SEF, DE 2-8-2021
(DO-AL DE 3-8-2021)
(DO-AL DE 3-8-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga prazo de adesão ao programa de regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O art. 2º da
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