COMUNICADO 57 DICAR, DE 2-8-2021 (DO-SP DE 3-8-2021)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 31-8-2021.