Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 55 DICAR, DE 2-8-2021
(DO-SP DE 3-8-2021)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 3-8-2021)
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de agosto/2021.
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de agosto/2021.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de
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