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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021

COMUNICADO 53 DICAR, DE 2-8-2021
(DO-SP DE 3-8-2021)

INFRAÇÃO - Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de agosto/2021.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.






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