Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 26 SEFAZ, DE 27-7-2021
(DO-MA DE 29-7-2021)
(DO-MA DE 29-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício no uso de suas atribuições legais, e,
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