PORTARIA 137 SEFAZ, DE 16-7-2021 (DO-MT DE 30-7-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO as disposições conveniais que disciplinam os prazos para recolhimento do ICMS;