Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.663-E, DE 28-7-2021
(DO-RR DE 28-7-2021)
(DO-RR DE 28-7-2021)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Governador regulamenta o incentivo tributário a estabelecimentos industriais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 1.458, de 29 de março de 2021,
DECRETA:
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