CONVÊNIO ICMS 124, DE 23-7-2021 (DO-U DE 30-7-2021)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Alterado Ato que disciplina a concessão de regimes especiais para documentos fiscais Fica alterado o Convênio AE 9, de 22-11-72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.