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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 124, DE 23-7-2021
(DO-U DE 30-7-2021)

REGIME ESPECIAL – Concessão

Alterado Ato que disciplina a concessão de regimes especiais para documentos fiscais
Fica alterado o Convênio AE 9, de 22-11-72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.






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