INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SAT, DE 23-7-2021 (DO-TO DE 28-7-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ENERGÉTICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2021.