Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 10 CONFAZ, DE 28-7-2021
(DO-U DE 29-7-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 29-7-2021)
Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar a relação dos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, conforme previsto no Convênio ICMS 190/2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar a relação dos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, conforme previsto no Convênio ICMS 190/2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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