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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO 9 CONFAZ, DE 28-7-2021
(DO-U DE 29-7-2021)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza o
Estado do Espírito Santo





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