Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.389, DE 28-7-2021
(DO-SP DE 29-7-2021)
FOGOS DE ARTIFÍCIO – Normas(DO-SP DE 29-7-2021)
Proibida a comercialização e utilização de fogos de artifício de estampido
Fica estabelecida a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, sendo permitidos os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido.
Fica estabelecida a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, sendo permitidos os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido.
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