Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.388, DE 28-7-2021
(DO-SP DE 29-7-2021)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Serviço de Telefonia(DO-SP DE 29-7-2021)
Estabelecida norma a ser observada nos contratos de adesão aos serviços de telefonia
Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização, nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização, nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel.
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