INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SEF, DE 27-7-2021 (DO-AL DE 28-7-2021)
LANÇAMENTO - Suspensão
Fazenda dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS Foi alterada a Instrução Normativa 28 SEF, de 11-7-2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente.