Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 75.347, DE 27-7-2021
(DO-AL DE 28-7-2021)
(DO-AL DE 28-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementam disposições de Convênios ICMS, para instituir benefícios fiscais.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementam disposições de Convênios ICMS, para instituir benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000022396/2021,
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