Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.385, DE 26-7-2021
(DO-SC DE 27-7-2021)
(DO-SC DE 27-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Governo regulamenta anistia e remissão de débitos de cooperativas de agricultura familiar
Este Decreto determina que a remissão e a anistia concedidas contemplam exclusivamente os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS relativos às saídas realizadas por cooperativas de agricultura familiar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, e os acréscimos legais decorrentes do não recolhimento do tributo.
Este Decreto determina que a remissão e a anistia concedidas contemplam exclusivamente os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS relativos às saídas realizadas por cooperativas de agricultura familiar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2017, e os acréscimos legais decorrentes do não recolhimento do tributo.
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