Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.384, DE 26-7-2021
(DO-SC DE 27-7-2021)
(DO-SC DE 27-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao crédito presumido e tratamentos tributários diferenciados
Este Decreto introduziu alterações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispondo sobre as mercadorias sujeitas e as excluídas do crédito presumido, bem como os tratamentos tributários diferenciados concedidos a:
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