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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 123, DE 23-7-2021
(DO-U DE 28-7-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Confaz dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 53/2021
O referido Ato  dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.







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