Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 122, DE 23-7-2021
(DO-U DE 28-7-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 28-7-2021)
Santa Catarina poderá conceder redução de base de cálculo do imposto nas prestações de serviços de telecomunicações
Este Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por prestadoras de pequeno porte, de modo que a carga tributária final seja equivalente a, no mínimo, 17%.
Este Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por prestadoras de pequeno porte, de modo que a carga tributária final seja equivalente a, no mínimo, 17%.
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