Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 119, DE 23-7-2021
(DO-U DE 28-7-2021)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 28-7-2021)
Estados poderão conceder crédito presumido aos contribuintes envasadores de água mineral
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
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