RESOLUÇÃO 248 SEFAZ, DE 23-7-2021 (DO-RJ DE 27-7-2021)
FISCALIZAÇÃO - Carta de Serviços ao Cidadão
Sefaz-RJ institui a Carta de Serviços ao Cidadão A carta tem por objetivo informar com transparência os mecanismos de comunicação com a Sefaz, os serviços prestados, seus prazos, as formas do seu acesso e os compromissos de atendimento com o usuário de todos os serviços.