Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.340, DE 26-7-2021
(DO-ES DE 27-7-2021)

TELEMARKETING – Normas

Aprovada Lei que proíbe as empresas de telemarketing solicitarem cadastro prévio
A referida Lei proíbe as empresas que atuam no Estado solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços. 






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