RESOLUÇÃO 246 SEFAZ, DE 23-7-2021 (DO-RJ DE 27-7-2021)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Normas
Sefaz disciplina os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte Este Ato, que acrescenta o Anexo XXIV à Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabelece os procedimentos especiais a serem adotados no serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, pessoas e de valores.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições